O financiamento de veículos é uma das formas de crédito mais comuns no Brasil — e também uma das que mais geram dúvidas. Parcelas que parecem não diminuir, tarifas difíceis de entender e o medo da busca e apreensão levam muitos consumidores a perguntar: os juros do meu financiamento são abusivos? Posso pedir a revisão?
O que é a ação revisional de financiamento
A ação revisional é o processo judicial em que o consumidor pede que o juiz analise o contrato e afaste cláusulas ou cobranças ilegais, recalculando o saldo devedor e, se for o caso, determinando a devolução de valores pagos a mais.
Não se trata de “deixar de pagar” a dívida, mas de pagar o valor correto.
Quando os juros são considerados abusivos
Os bancos não estão limitados à taxa de 12% ao ano, e a taxa contratada, por si só, não é ilegal apenas por ser alta. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), definiu que a abusividade deve ser verificada caso a caso, especialmente quando a taxa cobrada fica muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquele tipo de operação e período.
Por isso, o primeiro passo é comparar a taxa do seu contrato com a média do Banco Central na data da contratação. Uma diferença expressiva pode indicar abuso.
Tarifas e cobranças que merecem atenção
- TAC e TEC (tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê): não podem ser cobradas em contratos firmados a partir de 30/04/2008 (Súmula 565 do STJ).
- Seguro prestamista: o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o próprio banco ou seguradora indicada por ele. Sem liberdade de escolha, há venda casada (Tema 972 do STJ).
- Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem: só são válidas se o serviço foi efetivamente prestado e o valor não for excessivo (Tema 958 do STJ).
- Encargos de atraso: a cobrança de comissão de permanência junto com juros moratórios e multa é vedada.
A revisão impede a busca e apreensão?
Este é um ponto importante: o simples ajuizamento da ação revisional não impede, por si só, a busca e apreensão do veículo em caso de atraso (Súmula 380 do STJ). Por isso, a estratégia precisa ser bem planejada — em muitos casos, é recomendável manter o pagamento das parcelas, ou depositar em juízo os valores que se entende devidos, enquanto se discute o contrato.
Se o veículo já foi apreendido, a lei (Decreto-Lei 911/1969) prevê prazo curto, de 5 dias após a apreensão, para o pagamento da integralidade da dívida pendente e a restituição do bem. Nessa situação, é fundamental buscar orientação imediatamente.
O que analisar antes de entrar com a ação
- Ter em mãos o contrato completo e o histórico de pagamentos;
- Comparar a taxa de juros com a média do Banco Central;
- Verificar as tarifas e seguros cobrados;
- Avaliar o custo-benefício: em alguns casos, uma negociação extrajudicial com o banco resolve de forma mais rápida.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação jurídica para o caso concreto.